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MP da Liberdade Econômica reforça importância da análise técnica

27 de junho de 2019

Em 30 de abril de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Ela adota princípios que se baseiam em maior racionalidade e fornecem mais segurança aos agentes. Suas diretrizes reforçam o protagonismo dos agentes privados na elaboração e interpretação de contratos, de forma que as análises técnicas econômicas ganham importância na avaliação de conceitos como matriz de risco e cálculos de atualização.


Por: Rodolfo Oliveira e Guilherme Venturini Floresti


Em 30 de abril de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Ela adota princípios que se baseiam em maior racionalidade e fornecem mais segurança aos agentes. Suas diretrizes reforçam o protagonismo dos agentes privados na elaboração e interpretação de contratos, de forma que as análises técnicas econômicas ganham importância na avaliação de conceitos como matriz de risco e cálculos de atualização.


A publicação dessa MP é uma resposta às posições baixas que o Brasil ocupa nos principais rankings de competitividade[1]. A medida está alinhada com a agenda liberal do Governo Federal e contém direcionamentos para proteger a iniciativa privada, incluindo direitos de propriedade e a livre concorrência. Nesse sentido, ela traz ações que focam a desburocratização para empreender, a liberdade na determinação de preços pelo mercado e a supremacia da autonomia em contratos empresariais.


A maior ênfase à racionalidade econômica é uma inovação da MP. O Art. 3º, inciso VIII, confere mais liberdade para estipular cláusulas contratuais entre privados. Por sua vez, a adição pela MP de dois artigos do Código Civil (480-A e 480-B) permite que as partes possam estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão do pacto contratual.


Adicionalmente, consta entre as mudanças a presunção de simetria dos contratantes e a observância do balanço de riscos por eles definidos. Os contratos, assim, devem passar a observar conceitos econômicos conforme as melhores práticas do mercado. Com isso, as análises técnicas econômicas ganham protagonismo na formulação e na interpretação das cláusulas contratuais.


Outro ponto da medida que favorece a avaliação técnica é o Art. 5º, que prevê que mudanças em atos normativos de agentes econômicos pela administração pública federal devem ser precedidas de análise de impacto regulatório. Ou seja, um dos objetivos da MP é evitar que atos normativos que tirem direitos dos cidadãos sejam aprovados sem a devida análise de efeitos, o que também reforça a importância da racionalidade econômica e da realização de análise técnica nos atos do Poder Público.


Além dessas mudanças, constam na MP medidas diversas de desburocratização e melhora do ambiente de negócio. O Art. 3º, inciso I, traz o fim de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de “baixo risco”[2]. O Art. 3º, inciso II, prevê a liberdade de horário e dia para a produção, limitando as situações em que o Poder Público pode limitar tal liberdade[3]. Por fim, há o reforço à presunção de honestidade dos particulares (Art. 3º, inciso V) e a imunidade burocrática para a inovação (Art. 3º, inciso VII).


Atualmente, a MP nº 881 encontra-se para ser convertida em lei, apenas aguardando sua votação no Congresso, sendo que o seu texto já possui mais de 300 emendas. Caso a aprovação da medida seja feita em moldes que respeitem o texto original e seu propósito, espera-se uma melhor estrutura nacional para a contratação, com maior ênfase na liberdade de contratar e utilizando-se de uma melhor análise técnica na interpretação contratual em detrimento da ingerência de normas que desfigurem a natureza dos contratos.





[1] Atualmente, o Brasil ocupa a 150ª posição (de 186 países) do ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation; a 72ª posição (de 125 países) do ranking de competitividade da Insead; e a 109ª posição (de 190 países) do ranking de ambiente de negócios Doing Business 2019, publicado pelo Banco Mundial.

[2] As atividades consideradas de baixo risco serão definidas por Ato do Poder Executivo. Atualmente, a Resolução nº 51/2019 do CGSIM define as atividades que serão de baixo risco.

[3] Como nas hipóteses previstas em leis trabalhistas ou que esbarrem em direito de vizinhança (casos de poluição sonora).

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